Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 6656/90-TC.
     Origem      : Município de Rio Azul                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/05/90
     Decisão     : Resolução 5950/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Prefeitura Municipal. Esgotado o limite percentual

                        definido em Lei Orçamentária, para abertura de créditos

                        adicionais suplementares. Cada crédito posterior deverá ser

                        autorizado pela Câmara Municipal, através de Lei especial.

                        Decisão anterior deste Tribunal consubstanciada na Resolução

                        nº 11.354/87.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 83/90 da Diretoria de Contas Municipais.