Decisão proferida em 23/03/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 106 página 252, sobre o processo 6784/1993; Origem: Município de Rolândia; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: ACUMULAÇÃO DE CARGOS CF/88 - ART. 34, XVI SECRETARIA MUNICIPAL SERVIDOR PÚBLICO.

Consulta. Acúmulo de cargo médico do INSS com o de Secretário de Saúde. Impossibilidade (CF/88 - Art. 37, XVI). O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, no sentido da impossibilidade do acúmulo indagado.