Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 6784/93-TC.
     Origem      : Município de Rolândia                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/03/93
     Decisão     : Resolução 5930/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Acúmulo de cargo médico do INSS com o de

                        Secretário de Saúde. Impossibilidade (CF/88 - Art. 37, XVI).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, no sentido

          da impossibilidade do acúmulo indagado.