Decisão proferida em 04/08/1994, sobre o processo 14621/1993, a respeito de DENÚNCIA; Origem: Município de Cambira; Interessado: Câmara Municipal (dciante); Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva.

Denúncia. Julgada procedente a denúncia formulada pela Câmara Municipal contra o Sr. José Decíneo Catâneo, ex-Prefeito Municipal de Cambira.