DENÚNCIA                                    

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 14621/93-TC.
     Origem      : Município de Cambira                                                                                
     Interessado : Câmara Municipal (dciante)                                                                          
                   José Decíneo Catâneo - ex-Prefeito (dciado)            
     Sessão      : 04/08/94
     Decisão     : Resolução 5928/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Julgada procedente a denúncia formulada pela

                        Câmara Municipal contra o Sr. José Decíneo Catâneo,

                        ex-Prefeito Municipal de Cambira.