Decisão proferida em 05/05/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 71, sobre o processo 4886/1992; Origem: Secretaria de Estado da Fazenda; Interessado: Secretário de Estado; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PRECATÓRIO JUDICIAL CF/88 - ART. 100 CF/88 - ART. 33 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ORÇAMENTO FAZENDA PÚBLICA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Consulta. Precatórios judiciais a serem pagos pela Fazenda Pública. Valores que devem ser corrigidos de acordo com o índice oficial vigente. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 5.988/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, exceptuando-se as críticas citadas na parte final do indicado Parecer relativas aos Cartórios.