Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 4886/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 05/05/92
     Decisão     : Resolução 5916/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Precatórios judiciais a serem pagos pela Fazenda

                        Pública. Valores que devem ser corrigidos de acordo com o

                        índice oficial vigente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Féder, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 5.988/92 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, exceptuando-se as críticas citadas na

          parte final do indicado Parecer relativas aos Cartórios.