Decisão proferida em 26/05/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 130, sobre o processo 7467/1989; Origem: Município de Itapejara do Oeste; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: CONTRATO COMBUSTÍVEIS LICITAÇÃO - DISPENSA.

Consulta. Legalidade do Município contratar com fornecedores de derivados de petróleo sem licitação. Resposta negativa.