Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 7467/89-TC.
     Origem      : Município de Itapejara do Oeste                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/05/89
     Decisão     : Resolução 5879/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade do Município contratar com fornecedores

                        de derivados de petróleo sem licitação. Resposta negativa.