Decisão proferida em 23/03/1993, sobre o processo 32182/1992; Origem: Secretaria de Estado da Educação; Interessado: Secretário de Estado; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: MULTA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADIANTAMENTO RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVO.

Recurso de Revista - Acolhimento. Adiantamento realizado por professor. Descaracterização de dolo. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, recebe o Recurso para dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida, consubstanciada na Resolução nº 13.843/92-TC., aprovando-se a comprovação de adiantamento.