Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 32182/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 23/03/93
     Decisão     : Resolução 5860/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista - Acolhimento. Adiantamento realizado por

                        professor. Descaracterização de dolo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira,

          recebe o Recurso para dar-lhe provimento, reformando a

          decisão recorrida, consubstanciada na Resolução nº

          13.843/92-TC., aprovando-se a comprovação de adiantamento.