Decisão proferida em 30/04/1992, sobre o processo 7487/1992; Origem: Município de Ortigueira; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL PREFEITO - CASSAÇÃO.

Ofício. Executivo municipal impossibilitado de prestar contas na data prevista, por motivo justificável - prefeito que teve mandato cassado. Concessão de trinta dias para a apresentação dos documentos. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, resolve conceder, em caráter excepcional, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o interessado possa apresentar a documentação, relativa ao exercício financeiro de 1991, para a devida Prestação de Contas.