Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 7487/92-TC.
     Origem      : Município de Ortigueira                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/04/92
     Decisão     : Resolução 5842/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Ofício. Executivo municipal impossibilitado de prestar

                        contas na data prevista, por motivo justificável - prefeito

                        que teve mandato cassado. Concessão de trinta dias para a

                        apresentação dos documentos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, resolve conceder, em caráter

          excepcional, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o

          interessado possa apresentar a documentação, relativa ao

          exercício financeiro de 1991, para a devida Prestação de

          Contas.