Decisão proferida em 30/04/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 103 página 154, sobre o processo 6172/1992; Origem: Fundação Faculdade Est de Direito do Norte Pioneiro; Interessado: Diretor; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: AUTARQUIA ESTADUAL MATERIAL PERMANENTE - AQUISIÇÃO LICITAÇÃO.

Consulta. Aquisição de livros para a Biblioteca de Autarquia Estadual. Desnecessária prévia autorização governamental uma vez que se trata de material de consumo. Quando for o caso, obrigatoriedade do processo licitatório. O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com o Relatório da 1ª Inspetoria de Controle Externo e o Parecer nº 5.887/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.