1. FUNDAÇÃO FACULDADE ESTADUAL DE DIREITO DO NORTE PIONEIRO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 6172/92-TC.
     Origem      : Fundação Faculdade Est de Direito do Norte Pioneiro                                                 
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 30/04/92
     Decisão     : Resolução 5821/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de livros para a Biblioteca de Autarquia

                        Estadual. Desnecessária prévia autorização governamental uma

                        vez que se trata de material de consumo. Quando for o caso,

                        obrigatoriedade do processo licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com o

          Relatório da 1ª Inspetoria de Controle Externo e o Parecer

          nº 5.887/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.