Decisão proferida em 20/05/1999, publicado no DOE nº 5557/1999, publicada na Revista do TCE-PR nº 131, sobre o processo 78395/1999, a respeito de AGENTES POLÍTICOS - REMUNERAÇÃO; Origem: Município de Goioerê; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: - REP117 - Resolução nº 13182/98-TC .

Consulta. Remuneração dos vereadores. Reflexos da EC nº 19/98. Princípios da anterioridade e inalterabilidade mantidos. O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro João Feder. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1999. QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA Presidente