AGENTES POLÍTICOS - REMUNERAÇÃO                         

 

     1. ALTERAÇÃO     - 2. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 78395/99-TC.
     Origem      : Município de Goioerê                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/05/99
     Decisão     : Resolução 5566/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração dos vereadores. Reflexos da EC nº

                        19/98. Princípios da anterioridade e inalterabilidade

                        mantidos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro João Feder.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de maio  de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente