Decisão proferida em 17/05/1990, publicada na Revista do TCE-PR nº 99 página 128, sobre o processo 21878/1990; Origem: Município de Céu Azul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: CARGO EM COMISSÃO - FÉRIAS LICENÇA ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO.

Consulta. Possibilidade de se conceder férias e 13º salário à funcionários no exercício de cargo em comissão. Resposta afirmativa. Ilegalidade quanto à contagem em dobro de licença especial ou pagamento em pecúnia face a suspensão da vigência do contido nas alíneas "a" e "b", do inciso XVIII, do art. 34 da Constituição Estadual pelo Supremo Tribunal Federal. Resposta nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista. O Tribunal de Contas, nos termos do voto anexo do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.