Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 21878/90-TC.
     Origem      : Município de Céu Azul                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/05/90
     Decisão     : Resolução 5514/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de se conceder férias e 13º salário

                        à funcionários no exercício de cargo em comissão. Resposta

                        afirmativa. Ilegalidade quanto à contagem em dobro de

                        licença especial ou pagamento em pecúnia face a suspensão da

                        vigência do contido nas alíneas "a" e "b", do inciso XVIII,

                        do art. 34 da Constituição Estadual pelo Supremo Tribunal

                        Federal. Resposta nos termos do voto do Relator, Conselheiro

                        Nestor Baptista.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto anexo do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.