Decisão proferida em 25/04/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 101 página 154, sobre o processo 2858/1991, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA; Origem: Município de Atalaia; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - INCONSTITUCIONALIDADE APOSENTADORIA PROPORCIONAL .

Consulta sobre a constitucionalidade do art. 91, inciso III, letra "d" da Lei Orgânica daquele município que trata de aposentadoria de servidores municipais. Resposta pela inaplicabilidade por ferir o texto constitucional. O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do voto escrito do Relator Conselheiro Nestor Baptista.