SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA                        

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 2858/91-TC.
     Origem      : Município de Atalaia                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/04/91
     Decisão     : Resolução 5497/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a constitucionalidade do art. 91, inciso III,

                        letra "d" da Lei Orgânica daquele município que trata de

                        aposentadoria de servidores municipais. Resposta pela

                        inaplicabilidade por ferir o texto constitucional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto escrito do Relator Conselheiro Nestor Baptista.