Decisão proferida em 15/05/1990, publicada na Revista do TCE-PR nº 99 página 152, sobre o processo 559/1990; Origem: Município de Maringá; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: ORÇAMENTO - MUNICÍPIO.

Consulta. Câmara Municipal. Validade de Orçamento Programa do Município e do Orçamento Plurianual de Investimentos. Procedimentos. Resposta nos termos do voto do Conselheiro Nestor Baptista, para que se faça valer as propostas discutidas e encaminhadas à sanção do Executivo na forma da lei. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1990. JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA Presidente