Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 559/90-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 15/05/90
     Decisão     : Resolução 5210/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Câmara Municipal. Validade de Orçamento Programa

                        do Município e do Orçamento Plurianual de Investimentos.

                        Procedimentos. Resposta nos termos do voto do Conselheiro

                        Nestor Baptista, para que se faça valer as propostas

                        discutidas e encaminhadas à sanção do Executivo na forma da

                        lei.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de maio de 1990.

          

          

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente