Decisão proferida em 10/02/2004, publicado no DOE nº 6697/2004, publicada na Revista do TCE-PR nº 149, sobre o processo 307596/2003, a respeito de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL; Origem: Município de Jacarezinho; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Fernando Augusto Mello Guimarães.

Consulta. Inaplicabilidade da norma inscrita no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 aos Consórcios Intermunicipais. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, RESOLVE responder a Consulta, pela inaplicabilidade da norma inscrita no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, aos Consórcios Intermunicipais. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal, ELIZEU DE MORAES CORREA. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2004. HENRIQUE NAIGEBOREN Presidente