CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL                            

 

      1. Lei nº 8666/93, art. 24 - 2. AGÊNCIAS EXECUTIVAS

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 307596/03-TC.
     Origem      : Município de Jacarezinho                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/02/04
     Decisão     : Resolução 519/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Inaplicabilidade da norma inscrita no parágrafo

                        único do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 aos Consórcios

                        Intermunicipais.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, RESOLVE

          responder a Consulta, pela inaplicabilidade da norma

          inscrita no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.666/93,

          aos Consórcios Intermunicipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ELIZEU DE MORAES CORREA.

          	

          	Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente