Decisão proferida em 23/06/1994, publicada na Revista do TCE-PR nº 110 página 236, sobre o processo 9542/1994; Origem: Município de Maringá; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO GRATIFICAÇÃO NATALINA LEI Nº 4.749/65 - ART. 2º PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL .

Consulta. Concessão de adiantamento da gratificação de natal (13º salário) aos servidores municipais e, posteriormente, por conseqüência, a sua devida compensação. Instituição, pelo Município, através de lei específica. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 432/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 19.205/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.