Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 9542/94-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 23/06/94
     Decisão     : Resolução 5130/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de adiantamento da gratificação de natal

                        (13º salário) aos servidores municipais e, posteriormente,

                        por conseqüência, a sua devida compensação. Instituição,

                        pelo Município, através de lei específica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 432/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 19.205/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.