Decisão proferida em 23/06/1994, sobre o processo 18370/1994; Origem: Município de Nova Santa Rosa; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: CORREÇÃO MONETÁRIA INFLAÇÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTO - REAJUSTE.

Consulta. Alterações na Lei de Orçamento vigente, via decreto, quais sejam a aplicação da inflação oficial já ocorrida, bem como a projeção da mesma até o fim do exercício. Impossibilidade de se alterar tal Lei, depois de vigente, devendo-se aplicar a correção com base na menor das médias, considerando também o período vigente e ainda os reais índices de crescimento fiscal no mesmo período de tempo. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 460/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 19.459/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.