Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 18370/94-TC.
     Origem      : Município de Nova Santa Rosa                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/06/94
     Decisão     : Resolução 5123/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Alterações na Lei de Orçamento vigente, via

                        decreto, quais sejam a aplicação da inflação oficial já

                        ocorrida, bem como a projeção da mesma até o fim do

                        exercício. Impossibilidade de se alterar tal Lei, depois de

                        vigente, devendo-se aplicar a correção com base na menor das

                        médias, considerando também o período vigente e ainda os

                        reais índices de crescimento fiscal no mesmo período de

                        tempo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 460/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 19.459/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.