Decisão proferida em 16/04/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 101 página 137, sobre o processo 24197/1990, a respeito de DESPESA - COMPROVAÇÃO; Origem: Município de Mamborê; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: LF Nº 4.320/64 PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Consulta sobre aspectos contábeis de Prestação de Contas. Resposta Negativa por ferir os preceitos da Lei Federal nº 4.320/64. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.