Decisão proferida em 12/01/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 45, sobre o processo 14030/1988; Origem: Fundação Universidade Estadual de Londrina - FUEL; Interessado: Reitor; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: LICITAÇÃO - CARTA CONVITE DL 2.300/86 - ART. 20, III DL 2.300/86 - ART. 20, § 3º.

Consulta. Conduta a ser adotada quando ocorrerem diversas situações em processos licitatórios, na modalidade "convite", tendo em vista o contido no Parecer Normativo nº 001/88, da Procuradoria Geral do Estado. Resposta do Tribunal Pleno nos termos dos Pareceres nº 3.215/88 e 14.326/88, da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da douta Procuradoria do Estado junto a este Tribunal, respectivamente.