Decisão proferida em 27/01/1994, sobre o processo 41151/1993; Origem: Município de Nova Cantu; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral. Verbetes: DECRETO LEGISLATIVO DESPESAS DIÁRIAS LEI - INICIATIVA PREFEITO - DIÁRIAS - FIXAÇÃO.

Consulta. Fixação de diárias, para reembolso de despesas de viagem do Prefeito, em percentual sobre o valor de sua remuneração; formalização no mesmo decreto legislativo que tratou dos seus subsídios. Necessidade de se regulamentar tal ressarcimento através de lei ordinária, de iniciativa de ambos os poderes municipais, ficando a seu critério a fixação em percentual ou em valor determinado. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 1.066/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 3.093/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.