Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 41151/93-TC.
     Origem      : Município de Nova Cantu                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/01/94
     Decisão     : Resolução 489/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Fixação de diárias, para reembolso de despesas de

                        viagem do Prefeito, em percentual sobre o valor de sua

                        remuneração; formalização no  mesmo decreto legislativo que

                        tratou dos seus subsídios. Necessidade de se regulamentar

                        tal ressarcimento através de lei ordinária, de iniciativa de

                        ambos os poderes municipais, ficando a seu critério a

                        fixação em percentual ou em valor determinado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.066/93 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 3.093/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.