Decisão proferida em 27/04/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 125, sobre o processo 6458/1989; Origem: Município de Altônia; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: PREFEITO SOCIEDADE COMERCIAL CARGOS - ACUMULAÇÃO PRÓ-LABORE.

Consulta. Prefeito Municipal. Exercício do cargo e recebimento do pró-labore de hospital particular do qual é sócio-cotista. Possibilidade.