Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 6458/89-TC.
     Origem      : Município de Altônia                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/04/89
     Decisão     : Resolução 4851/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Prefeito Municipal. Exercício do cargo e

                        recebimento do pró-labore de hospital particular do qual é

                        sócio-cotista. Possibilidade.