Decisão proferida em 09/03/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 106 página 267, sobre o processo 4793/1993; Origem: Município de Iracema do Oeste; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: CARGOS - ACUMULAÇÃO CF/88 - ART. 37, XVI SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO.

Consulta. Nomeação de servidora pública, já detentora de dois cargos, para cargo em comissão. Inconstitucionalidade visto o preceituado na CF/88 - art. 37, XVI e XVII. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.