Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 4793/93-TC.
     Origem      : Município de Iracema do Oeste                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/03/93
     Decisão     : Resolução 4793/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Nomeação de servidora pública, já detentora de

                        dois cargos, para cargo em comissão. Inconstitucionalidade

                        visto o preceituado na CF/88 - art. 37, XVI e XVII.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.