Decisão proferida em 27/04/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 121, sobre o processo 6457/1989; Origem: Município de Altônia; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: MUNICÍPIO - DESPESAS PODERES - NUMERÁRIOS - TRANSFERÊNCIA.

Consulta. Pagamento pelo município de despesas próprias de Órgãos federais e estaduais. Impossibilidade.