Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 6457/89-TC.
     Origem      : Município de Altônia                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/04/89
     Decisão     : Resolução 4778/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento pelo município de despesas próprias de

                        Órgãos federais e estaduais. Impossibilidade.