Decisão proferida em 11/03/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 106 página 237, sobre o processo 2885/1993; Origem: Município de Sertaneja; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: ATO ADMINISTRATIVO ATO MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO LICITAÇÃO - DISPENSA ÓRGÃO OFICIAL PUBLICIDADE.

Consulta. Mister a publicação, em órgão oficial, de atos concluídos ou de determinadas fases de certos procedimentos, conforme norma pertinente, para que produzam conseqüências jurídicas. Dispensada a licitação para publicação de atos oficiais em Órgão Oficial aprovado por lei. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 63/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 4.911/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.