Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 2885/93-TC.
     Origem      : Município de Sertaneja                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/03/93
     Decisão     : Resolução 4742/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Mister a publicação, em órgão oficial, de atos

                        concluídos ou de determinadas fases de certos procedimentos,

                        conforme norma pertinente, para que produzam conseqüências

                        jurídicas. Dispensada a licitação para publicação de atos

                        oficiais em Órgão Oficial aprovado por lei.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 63/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 4.911/93 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.