Decisão proferida em 25/01/2001, publicado no DOE nº 5936/2001, publicada na Revista do TCE-PR nº 137 página 67, sobre o processo 285800/2000, a respeito de DESPESA COM PESSOAL; Origem: Município de Toledo; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Caio Márcio Nogueira Soares. Verbetes: - REP122.

Consulta. Limites com gastos de pessoal no Poder Legislativo Municipal. Verificação anual do percentual de 70% da receita com folha de pagamento. Contratação de serviços de terceiros condicionada à preexistência de gastos no exercício anterior ou à compatibilidade dos gastos com o limite de participação do legislativo no orçamento do Município. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 216/00 e 19.580/00, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES . Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2001. RAFAEL IATAURO Presidente