DESPESA COM PESSOAL                               

 

     1. SERVIÇOS DE TERCEIROS - CONTRATAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Caio Márcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 285800/00-TC.
     Origem      : Município de Toledo                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 25/01/01
     Decisão     : Resolução 474/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Limites com gastos de pessoal no Poder Legislativo

                        Municipal. Verificação anual do percentual de 70% da receita

                        com folha de pagamento. Contratação de serviços de terceiros

                        condicionada à preexistência de gastos no exercício anterior

                        ou à compatibilidade dos gastos com o limite de participação

                        do legislativo no orçamento do Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 216/00 e 19.580/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  NESTOR

          BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA,  HEINZ GEORG HERWIG e

          os Auditores  CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES .

          

          	Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente