Decisão proferida em 31/05/1994, sobre o processo 15399/1994; Origem: Município de São Pedro do Iguaçu; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: LF 8.666/93 LICITAÇÃO - CARTA CONVITE MATERIAL PERMANENTE - AQUISIÇÃO.

Consulta. Procedimentos a serem adotados, em processo de licitação, modalidade convite, no tocante à técnica e preço, para aquisição de equipamento e material permanente, de acordo com a Lei 8.666/93. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 392/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 17.954/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, excetuando, todavia, a letra "a", para aconselhar a não participação de vereadores.