Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 15399/94-TC.
     Origem      : Município de São Pedro do Iguaçu                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 31/05/94
     Decisão     : Resolução 4652/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedimentos a serem adotados, em processo de

                        licitação, modalidade convite, no tocante à técnica e preço,

                        para aquisição de equipamento e material permanente, de

                        acordo com a Lei 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 392/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 17.954/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, excetuando, todavia, a letra "a",

          para aconselhar a não participação de vereadores.