Decisão proferida em 11/03/1993, sobre o processo 2036/1993; Origem: Município de Marmeleiro; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: DECRETO LEGISLATIVO PREFEITO - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO - FUNCIONALISMO VICE-PREFEITO.

Consulta. Fixação da Remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito em conformidade com o Decreto Legislativo nº 003/92. Correção vinculada com os percentuais de aumento concedidos aos funcionários. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 83/93 da Diretoria de Contas Municipais.