Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 2036/93-TC.
     Origem      : Município de Marmeleiro                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/03/93
     Decisão     : Resolução 4647/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Fixação da Remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito

                        em conformidade com o Decreto Legislativo nº 003/92.

                        Correção vinculada com os percentuais de aumento concedidos

                        aos funcionários.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 83/93 da Diretoria de Contas Municipais.