Decisão proferida em 17/04/2001, publicado no DOE nº 5988/2001, publicada na Revista do TCE-PR nº 138, sobre o processo 365469/1999, a respeito de RECURSO DE REVISTA; Origem: Município de Campo do Tenente; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: - REP123.

Recurso de Revista. Modificação da decisão recorrida, tendo em vista que a publicação com atraso do edital de concurso público no órgão oficial não inibiu o amplo conhecimento pela população do certame que se realizaria. A Prefeitura adotou outros mecanismos de divulgação reconhecidos como válidos, o que demonstra que nenhum prejuízo houve aos eventuais candidatos. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, recebe o presente recurso de revista para, no mérito dar-lhe provimento, reformando-se a resolução nº 12.863/99-TC e, em conseqüência, julgar legal os atos de admissão de pessoal constantes do protocolo sob nº 112.013/99. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001. RAFAEL IATAURO Presidente