RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONCURSO PÚBLICO     - 2. ATRASO NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 365469/99-TC.
     Origem      : Município de Campo do Tenente                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/04/01
     Decisão     : Resolução 4632/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Modificação da decisão recorrida, tendo

                        em vista que a publicação com atraso do edital de concurso

                        público no órgão oficial não inibiu o amplo conhecimento

                        pela população do certame que se realizaria. A Prefeitura

                        adotou outros mecanismos de divulgação reconhecidos como

                        válidos, o que demonstra que nenhum prejuízo houve aos

                        eventuais candidatos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, recebe o presente

          recurso de revista para, no mérito dar-lhe provimento,

          reformando-se a resolução nº 12.863/99-TC e, em

          conseqüência, julgar legal os atos de admissão de pessoal

          constantes do protocolo sob nº 112.013/99.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          		Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001.

          

          

                                 				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente