Decisão proferida em 09/03/1993, sobre o processo 35623/1992; Origem: Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR; Interessado: Diretor; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: MULTA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADIANTAMENTO RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVO .

Recurso de Revista. Aplicação de multa, devido ao atraso na entrega da prestação de contas de adiantamento. Recurso recebido, por tempestivo, dando-lhe provimento. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, recebe o Recurso, dando-lhe provimento no sentido de reformar a decisão recorrida, consubstanciada na Resolução nº 16.650/92 e, conseqüentemente, conceder baixa de responsabilidade.